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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Inadimplência.
Em regra, segundo dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99, a aluna inadimplente com Universidade não possui direito à renovação da matrícula.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:26
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
O Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de descumprimento das
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Previdenciário. Complementos de aposentadoria e de gratificação natalina. Out/88 a abril/89. Constituição Federal art. 201 par. 5º e 6º. Execução.
o julgado devido às incorreções elencadas nos itens anteriores".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Direito processual civil. Pressuposto processual. Litispendência. Mandado de segurança.
, impede o reconhecimento da presença dos pressupostos processuais objetivos para a continuidade do processo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Inadimplência. Infração fiscal. Violação da lei, estatuto ou contrato social.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar argüida em contra-razões
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Tributário. Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
ocorrer, a contento, o pagamento da obrigação tributária.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Abril de 2008 - 01:00
Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação de alvará judicial. Falecimento de acionista majoritário da empresa requerente.
O Município não está autorizado a desapropriar bem pertencente à fundação pública federal, salvo
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo de instrumento. Substituição da cda para alteração de valores.
Assim, procedeu com correção o juízo monocrático, ao determinar que se efetuasse a substituição da
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Prefeito. Art. 1º, II, do DL 201/67. Indevida utilização de bem público. Mercado do produtor.
Mesmo tendo o local recebido eventos da municipalidade e sido inserido como obra dessa gestão, o
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Benefício assistencial. Deficiente que mora com a mãe também deficiente. Sustento proveniente de familiares.
É devido o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, incapacitada para a vida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Julho de 2008 - 01:00
Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência do periculum in mora. Produção da prova nos autos principais interesse processual.
exibição de documentos, com base no art. 267, VI do CPC, por entender inexistir o interesse de agir
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00
Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti.
É prerrogativa do Ministério Público a titularidade da ação penal, consoante o art. 129, I, da Constituição Federal, a quem cabe a opinio delicti.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública a honorários advocatícios quando o pedido de cancelamento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate.
Na fase do recebimento da denúncia o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro societate
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da lei 9.605/98. Existência de autoria e materialidade.
Presente prova de queimada de área florestal para o plantio agrícola, é mantida a condenação pelo art. 41 da Lei Ambiental.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Abril de 2008 - 01:00
Imposto de renda. Prescrição. Sistema de cálculo do imposto de renda incidente sobre indenizações trabalhistas. Juros moratórios.
Incidência do artigo 3º da LC 118/2005, de forma que o prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 03:00
Extração de recurso mineral (ouro) sem autorização. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/91) e crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98).
concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 01:00
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal.
DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Edson
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Depósito.
Narra o requerente que os bens apreendidos não são de propriedade do réu Ubiraldo, pois servem de